Resolução Alternativa de Litígios
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Atendendo à localização do estabelecimento, a entidade territorialmente competente é:
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Telefone: (+351) 289 823 135
Email: apoio@consumidoronline.pt
Website: https://www.consumidoronline.pt
Informação adicional sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível no Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades
O consumidor poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico disponível em: